Devoluções
Para a devolução do produto, o cliente deverá confirmar a devolução com o departamento comercial da Papeleiria.
Não serão aceites no nosso armazém RMA sem aprovação, e sem o número de RMA bem visível do lado exterior da embalagem.
No caso em que a responsabilidade da devolução seja da Papeleiria não terá quaisquer custo para o cliente.
Excluem-se as situações referentes ao direito de resolução de contrato.
Direito aplicável e Pacto de jurisdição
Estas condições gerais de comercialização e eventuais clausulas complementares inseridas em contratos específicos de fornecimento, regem-se pelo direito privado Português, quer se reporte a transacções nacionais, quer internacionais.
Para todas as questões litigiosas emergentes a qualquer fornecimento efectuado, as partes escolhem o foro da Comarca de Pombal, com expressa renúncia a qualquer outro.
Direito de Resolução de Contrato
De acordo com a legislação, nomeadamente o Decreto-Lei nº143/2001, com as alterações introduzidas peço Decreto-Lei nº82/2008, nos contratos celebrados à distancia o consumidor dispõe de um prazo máximo de 14dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo (artigo 6º). O prazo conta-se a partir da data da recepção do bem pelo cliente.
O cliente pode resolver livremente o acordo de compra celebrado com a Papeleiria através da sua loja On-Line www.papeliria.pt , desde que proceda à devolução dos produtos adquiridos, nas condições de utilização em que estes se encontravam no momento de aquisição.
- Para o efeito, deverá contactar-nos através do telefone 244235809 ou para geral@papeleiria.pt
- A devolução, troca, nota de crédito ou reembolso do montante pago, serão efectuados nos termos e em data a combinar. Deverá sempre proceder à devolução dos produtos na sua embalagem original, com todos os acessórios e o respectivo recibo de compra.
- Os programas informáticos, e outros artigos que contenham selo de contrato, deverão apresentar o selo de contrato de inviolabilidade intacto sem o qual a sua devolução será recusada.
- A informação referente ao direito de resolução do contrato por parto do consumidor, está descrito detalhadamente no Decreto-Lei nº143/2001.